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APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL NUMERO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE, ASSINADO EM SÃO TOMÉ EM 30 DE SETEMBRO DE 1994, CUJO TEXTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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